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Pedido de reconsideração não reabre prazo recursal, decide TJ/MS ao barrar discussão sobre reincidência 23/06/2026 Saiba Mais
Recusa ao bafômetro não impede condenação por embriaguez ao volante, reafirma Tribunal 23/06/2026 Saiba Mais
Justiça absolve acusado após identificar inconsistências em prova de ação penal que apurava supostos crimes de natureza sexual 23/06/2026 Saiba Mais
TJMS analisa recurso e relator aponta insuficiência de provas para manutenção de condenação 19/06/2026 Saiba Mais
Tribunal do Júri absolve homem acusado de tentativa de feminicídio por 4 votos a 2 18/06/2026 Saiba Mais