Campo Grande, 10 de junho de 2024
Entidade pediu ao STF para declarar inválidas leis de três municípios
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) pediu ao Supremo Tribunal Federal que garanta às mulheres transexuais o direito de utilizar banheiros femininos e demais espaços destinados às mulheres sem discriminação.
Em três arguições de descumprimento de preceito fundamental, a Antra questionou leis dos municípios de Cariacica (ES), Londrina (PR) e Juiz de Fora (MG) que proíbem a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferente em todos os estabelecimentos públicos e privados.
Para a associação, ao vincular o uso de banheiros públicos à designação do sexo biológico, as leis têm a intenção explícita de discriminar pessoas transgênero, com a finalidade de não permitir que utilizem banheiros de acordo com sua identidade de gênero.
A entidade argumentou ainda que a prática configura discriminação direta e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
No pedido de suspensão das leis, a entidade ressaltou que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275 e do Recurso Extraordinário 670.422, o Supremo assegurou às pessoas trans o direito ao respeito à sua identidade de gênero e, por consequência, a garantia de acesso a espaços de acordo com o gênero com o qual elas se identificam.
Fonte: STF
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