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TJ/MS: In dubio pro reo garante absolvição de réus acusados de tráfico de drogas 05/03/2025 Saiba Mais
Defesa obtém reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar máximo para rés condenadas a 7 anos de reclusão 28/02/2025 Saiba Mais
Tribunal absolve mulher de desacato ao reconhecer descontrole causado por embriaguez 28/02/2025 Saiba Mais
Justiça de MS absolve réu por posse de arma e resistência à prisão por violação de garantias constitucionais 27/02/2025 Saiba Mais