Principais Notícias – Página: 352 – O Garantista

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Imputação baseada em prova ilegal retira justa causa para ANPP

27/11/2023

Presumir tráfico em razão do histórico do réu é inadmissível

27/11/2023

Preventiva e semiaberto só são compatíveis em casos excepcionais

27/11/2023

Advogado tenta adiar audiência para ter “sexo satisfatório” com GP

27/11/2023

Nas duas últimas sessões da 3ª Câmara Criminal, apenas uma ordem concedida

24/11/2023

STF se manifesta contra mudanças no funcionamento do tribunal previstas em PEC aprovada no Senado

24/11/2023

Ministro Rogerio Schietti toma posse como ouvidor do STJ

24/11/2023

Curso sobre o Pacote Anticrime coloca juiz de garantias em debate

23/11/2023

STJ constata reconhecimento irregular e manda soltar acusado

23/11/2023

Norma que limita acesso da população à Justiça é incompatível com a Constituição Federal

23/11/2023