Campo Grande/MS, 12 de novembro de 2026.
Artigo por Jail Azambuja;
E esta justiça desafinada/ É tão humana e tão errada
(Letra da canção Baader-Meinhof Blues, Legião Urbana, 1985)
Em 16.10.2026, a Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento 257, o qual, em seu art. 1º resolveu “Autorizar, em caráter antecipado, a alienação cautelar dos bens custodiados em pátios da Polícia Federal, vinculados a processos penais em trâmite nos Juízos com competência criminal, conforme listas consolidadas encaminhadas pelas respectivas Superintendências Regionais da Polícia Federal, na forma do Anexo a este Provimento”. No art. 2º, estabelece que, decorrido o prazo de 90 dias contado da publicação do Provimento, sem manifestação em sentido contrário do Juízo responsável pela apreensão, fica a SENAD/MJSP autorizada a promover a alienação dos bens que são relacionados em uma lista anexa ao Provimento.
Tal diretriz segue o que preconiza a denominada “Operação Limpa Pátio”, que consta da Cartilha de Planejamento de Alienação de Ativos Em Massa, [1] da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP) e da Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça (DGA) ainda do ano de 2024.
A questão é se esse ato administrativo possui legalidade e (até) constitucionalidade, uma vez que, aparentemente, invade a competência jurisdicional dos juízes que presidem os processos penais, no Brasil todo, que tenham bens apreendidos, em ações penais com atuação da Polícia Federal, ainda que, o provimento tenha uma previsão de exclusão do bem, por decisão do próprio juiz do processo, no caso de acolher oposição manifestada pelas partes; de qualquer forma, havendo omissão, prevalece o estabelecido no ato da Corregedoria Nacional.
É certo que não pode o CNJ agir fora das competências que lhe foram outorgadas pela Constituição da República, devendo sua atuação guardar estrita observância às diretrizes constitucionais-administrativas, mais notadamente ao § 4º do art. 103-B da CF, em seus incisos I a VII. Sem necessidade de grande esforço, não se verifica nos incisos qualquer competência do CNJ para adentrar ou se imiscuir em atos jurisdicionais e processos submetidos à jurisdição dos magistrados federais ou estaduais, deliberando sobre qualquer providência, notadamente bens apreendidos.
A competência do CNJ é, pois, simplesmente administrativa, de modo que compreende, sem sombra de dúvida, tudo o que não seja matéria jurisdicional, alcançando o disposto no art. 96 da Constituição da República, em seus incisos I e II. Assim se decidiu na ADI 3367, da Relatoria de Cezar Peluso, julgada em 13-04-2005 e também no MS 35972, de Relatoria de Gilmar Mendes, julgado em 13-03-2020 (limites à atuação do CNJ) embora nem precisasse, se bem que, no Brasil, o óbvio precise ser reforçado por uma decisão judicial.
No entanto, no caso de bens apreendidos por ordem judicial, não se verifica a existência de ato administrativo passível de controle pelo Conselho Nacional de Justiça. A competência para deliberar sobre a apreensão, manutenção da apreensão, alienação (normal ou antecipada) de bens no âmbito dos processos penais respectivos é de cada Juiz e Tribunal. Ninguém ousaria dizer que “autorizar alienação de bem apreendido” num processo criminal está inserido no ‘controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes’.
Cuida-se de inequívoca atuação jurisdicional, no âmbito do exercício das funções do juiz natural, que é o responsável pelo processo.
Antes, contudo, de ser um problema de constitucionalidade do provimento, por falta de competência, há outro ponto que chama atenção: cuida-se de ato monocrático da Corregedoria Nacional de Justiça, o que, aparentemente, conflita também com os artigo 8º, X e XI, do Regimento Interno do CNJ, que autoriza o corregedor a expedir atos normativos em matéria relacionada à competência da Corregedoria mas, em relação a outros temas (atos regulamentares destinados a assegurar a autonomia, a transparência e a eficiência do Judiciário) somente lhe confere atribuição de “propor ao Plenário” tais providências.
Atuando numa ação penal, ainda em andamento, houve pedido da PF para alienar antecipadamente um bem imóvel, que antes fora indeferido pelo Juízo Federal, atendendo ao pedido da defesa, remetendo, há anos, a matéria a decisão somente após o julgamento do processo principal. Normal e coerente, inclusive com a circunstância de, somente em casos excepcionais, ser possível a alienação antecipada de bem imóvel, o qual não “fica no pátio” – aqui o óbvio ululante, diria Nelson Rodrigues. Mas, o advento do Provimento fez com que o juiz movimentasse o processo, visando a cumprir o ato da Corregedoria Nacional.
Impende consignar que na relação anexa do Provimento, de um total de 519 bens, 242 são imóveis – e pois, “não ficam no pátio” – de modo que haveria necessidade de estrita observância dos pressupostos do art. 144-A do CPP e da Resolução CNJ 558/2024 para serem submetidos à alienação antes do trânsito em julgado de eventual perdimento.
Será que essa Corregedoria pode, por ato exclusivo do Corregedor, proferir uma decisão administrativa com força “jurisdicional”, contrariando o que foi decidido pelo Juízo da ação penal, sem qualquer recurso do MPF, e atropelar o andamento processual? No âmbito do devido processo penal, tal é inconcebível.
O art. 144-A do CPP exige, para a antecipação da venda, que o bem esteja sujeito a deterioração ou depreciação, ou que haja dificuldade de manutenção. O art. 22, incisos I e V, da Resolução CNJ nº 558/2024 atribui ao Juízo do processo, o acompanhamento do estado do bem e a decisão sobre o cabimento da medida, que deve explicitar as circunstâncias do imóvel que tornariam necessária a venda (art. 93, IX, da Constituição); e o microssistema abrange ainda dispositivos da Lei 11.343/2006 e Lei n. 9.613/1998 (Lei de Drogas e de Lavagem de Dinheiro) as quais tratam exclusivamente de competência jurisdicional sobre o destino dos bens apreendidos. Nada disso consta do Provimento, e nem poderia, aliás, por ser ele ato normativo inferior na hierarquia. E nem se diga que na ADC 12, julgada pelo STF, ter-se-ia reconhecido poder normativo ao CNJ, já que aquele tema se relacionava, exclusivamente, a atos internos de administração de pessoal do próprio Judiciário (nepotismo nas nomeações) algo totalmente diverso de decisões em ação penais em andamento.
No Brasil, temos o curioso hábito de não discutir algumas questões a fundo,[2] como as relativas aos limites da competência de um órgão administrativo, proferindo decisões que extrapolam a atribuição que a Constituição lhe outorgou, dimensão essencial para consideração atualizada do problema; sem discutir alguns temas, ficamos patinando, sem sair do lugar ou chegando ao mesmo de sempre: melhor considerar válido o ato, porque se amaina o ímpeto de novos administradores.
Merece destaque a técnica do silêncio com anuência (passados 90 dias sem manifestação, nos termos do provimento, configurar-se-ia a autorização) já que tal efeito contraria o disposto no art. 144-A do CPP e a necessidade de fundamentação da decisão judicial.
Já se disse que, às vezes, uma verdade particular tem de ser sacrificada por uma verdade em geral, para o bem comum. Mas, assim como a defesa intransigente da moralidade é a própria contrafação da moral, até onde se pode ir, na defesa da “eficiência” do Judiciário, que não se pode resumir em dar baixa nos feitos e estatística?
Debord[3] já vaticinara que, sob a máscara da democracia, a sociedade do espetáculo foi remodelada, pois o poder nunca foi mais perfeito, conseguindo falsificar tudo, desde a cerveja até o pensamento. Ninguém verifica nada pessoalmente, somos todos invisíveis, como aquele personagem Garabombo de Manuel Scorza,[4] e decisões são tomadas sem consultar ninguém, exceto os iluminados em redor da cúpula. Sem contato com o real, confiamos em imagens, temos de confiar em imagens, e, como se não bastasse, imagens que outros escolheram e para os donos da sociedade esse espetáculo é muito mais conveniente que qualquer ditadura. Tirar essa máscara pode ser difícil, pois talvez esteja grudada ao rosto (Álvaro de Campos, Fernando Pessoa ortônimo).
É preciso refletir, longamente, sobre isso, quando se tem um ato dessa natureza, não somente se ele é legítimo, mas como chegamos ao ponto de ele ter sido gerado. E questioná-lo, seja na via do mandado de segurança no STF ou por ADPF/ADI, de vez que no Supremo é pacífico ser possível o controle dos atos do CNJ que extravasem suas atribuições administrativas.
Jail Azambuja, é advogado.
[1] Disponível em “www.https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas
[2] E, por óbvio, não se fala exclusivamente da competência do CNJ ou da Corregedoria Nacional de Justiça, afinal não vamos fingir que é (ou não) dor a dor que deveras sentimos (Fernando Pessoa).
[3]Comentários sobre a Sociedade do espetáculo, A. Guy Debord, 240 páginas, Tradução: Estela dos Santos Abreu, Rio de Janeiro.
[4] SCORZA, Manuel. Garabombo, o invisível. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1977.
