Campo Grande/MS, 11 de novembro de 2026.
Por redação.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anulou, por unanimidade, a decisão de pronúncia de A.I.T., acusado de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, após reconhecer a ausência de fundamentação sobre as qualificadoras e o crime conexo.
O caso teve origem na comarca de Caarapó e envolve um homicídio ocorrido em setembro de 2024, na zona rural do município de Juti. Segundo a denúncia, o acusado teria efetuado um disparo de arma de fogo contra a vítima após um desentendimento relacionado a uma cerca danificada e à presença de animais em sua propriedade.
A decisão de primeira instância havia determinado que o acusado fosse submetido ao Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, além de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Inconformada, a defesa, representada pelo advogado Mateus Silva do Amaral (OAB/MS 28.795), interpôs recurso em sentido estrito sustentando a ocorrência de legítima defesa e requerendo a absolvição sumária do acusado. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras e a aplicação do princípio da consunção entre os delitos imputados.
Ao analisar o processo, o colegiado identificou vícios na decisão de pronúncia, especialmente pela ausência de fundamentação individualizada das qualificadoras. Conforme o acórdão, o magistrado de primeira instância limitou-se a mencionar os dispositivos legais, sem indicar os elementos concretos que justificariam a submissão das circunstâncias qualificadoras ao Conselho de Sentença.
O Tribunal destacou que a exigência de fundamentação não constitui mera formalidade, mas garantia constitucional indispensável ao exercício da ampla defesa e ao controle das decisões judiciais.
Os julgadores também observaram que a decisão deixou de enfrentar argumentos defensivos relevantes, incluindo a existência de versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. Entre os elementos mencionados no acórdão estão o laudo pericial indicando que o autor do disparo estava de frente para a vítima e o relato de uma informante sobre uma possível perseguição da vítima ao acusado.
Outro ponto considerado foi a ausência de fundamentação quanto ao crime conexo de porte ilegal de arma de fogo, cuja admissibilidade também deveria ter sido examinada na decisão de pronúncia.
Diante dessas irregularidades, a 2ª Câmara Criminal reconheceu, de ofício, a nulidade absoluta da decisão de pronúncia, por violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal.
Com isso, foi determinada a elaboração de uma nova decisão pelo juízo de origem, que deverá analisar fundamentadamente as qualificadoras, a imputação conexa e as teses apresentadas pela defesa.
Em consequência, o recurso defensivo foi julgado prejudicado, sem apreciação de seu mérito, uma vez que a anulação da pronúncia tornou necessária uma nova manifestação judicial.
A decisão representa resultado processual favorável à defesa, ao impedir que o acusado seja submetido ao Tribunal do Júri com fundamento em uma pronúncia considerada juridicamente inválida.
