Campo Grande/MS, 11 de novembro de 2026.
Por redação.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, manter a extinção da punibilidade de L.E.A.B., acusado dos crimes de violação de sigilo funcional, associação criminosa e quebra de sigilo telemático. O julgamento ocorreu em 3 de novembro de 2026, no âmbito de recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação.
O processo, originário da comarca de Anaurilândia, envolve fatos ocorridos entre 2007 e fevereiro de 2008. A decisão de primeira instância havia reconhecido a prescrição da pretensão punitiva, entendimento contestado pela assistência de acusação, que pretendia o prosseguimento da persecução penal.
O principal argumento do recurso consistia na alegação de que o recebimento da denúncia, ocorrido em 7 de julho de 2015, deveria interromper a contagem do prazo prescricional.
Entretanto, o Tribunal concluiu que o recebimento da denúncia por autoridade judiciária absolutamente incompetente não produz efeitos interruptivos da prescrição, uma vez que constitui ato decisório nulo.
Segundo o acórdão, a denúncia originalmente apresentada abrangia delitos cuja competência para processamento e julgamento pertencia à Justiça Federal. Dessa forma, o juízo estadual que recebeu a acusação em 2015 não possuía competência para praticar o ato, circunstância que comprometeu sua validade jurídica.
Os magistrados também reconheceram que, embora a modalidade qualificada do crime de violação de sigilo funcional esteja submetida ao prazo prescricional de 12 anos, previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, esse período já havia transcorrido em fevereiro de 2020, sem a ocorrência de causa válida de interrupção ou suspensão.
O colegiado ressaltou, ainda, que o posterior restabelecimento da competência da Justiça Estadual não poderia convalidar retroativamente o recebimento da denúncia realizado por juízo incompetente.
A decisão reafirmou que a prescrição constitui matéria de ordem pública, submetida a critérios objetivos, não podendo ser afastada por considerações relativas à gravidade das acusações ou à conduta processual atribuída ao acusado.
Diante desses fundamentos, a 2ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso e preservou a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade de L.E.A.B., encerrando a pretensão punitiva estatal quanto aos delitos examinados.
