Terceira Seção admite aplicação simultânea de agravante genérica e majorante específica em crime sexual 19/12/2024 Saiba Mais
STF mantém cumprimento imediato de pena de condenado pelo Tribunal do Júri por estupro 18/12/2024 Saiba Mais
Discordância quanto ao crime tipificado pelo Ministério Público não autoriza ação penal privada 18/12/2024 Saiba Mais
