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Réu multirreincidente tem pena reduzida após afastamento da majorante do repouso noturno 12/11/2025 Saiba Mais
Ré flagrada com cartão de visitante falsificado em presídio consegue justiça gratuita, mas terá de pagar pena pecuniária 12/11/2025 Saiba Mais
Justiça reconhece prescrição para ré e mantém condenação de corréu por receptação em Paranaíba 12/11/2025 Saiba Mais
Atuação de advogados garante extinção da punibilidade de jovem acusado de receptação em Campo Grande 12/11/2025 Saiba Mais
