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TJMS: Juiz da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande concede indulto natalino 12/03/2025 Saiba Mais
Réu questiona validade de perícia e solicita aditamento da denúncia; recurso é negado pelo TJ/MS 12/03/2025 Saiba Mais
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Sem novos fatos, justiça decreta prisão preventiva de réu em liberdade provisória 11/03/2025 Saiba Mais
Suspensão do processo e da prescrição por ausência do réu exige decisão judicial, define Quinta Turma 11/03/2025 Saiba Mais
Proporcionalidade da pena: TJ/MS mantém condenação, mas reduz pena de réu por falsificação de documentos públicos 11/03/2025 Saiba Mais
“Em CINCO ANOS, um bebê engatinha e passa a andar sozinho”: Advogado critica demora de processo em petição 11/03/2025 Saiba Mais
