Câmara aprova fim da isenção para importações de até 50 dólares

Pela regra atual, produtos importados no valor de até 50 dólares (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação e são taxadas somente pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual, com alíquota de 17%.A mudança deve atingir principalmente grandes varejistas asiáticas, como Shein, AliExpress e Shopee – que, ao oferecer produtos mais baratos, acabaram abocanhando uma parcela significativa do mercado brasileiro. Essas plataformas são criticadas por empresários do país, acusadas de concorrência desleal e contrabando digital.

A proposta inicial do relator do projeto previa a incidência do imposto de importação federal, que é de 60%. Após negociações, estabeleceu-se a alíquota de 20%. Para compras de até 3 mil dólares, o imposto será de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar.

O fim da isenção para e-commerces internacionais é defendida no Congresso como forma de proteger a indústria nacional e o varejo do país. A medida foi incluída em projeto que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A tributação precisa ainda ser votada no Senado.

Negociações entre governo e Congresso

Em agosto de 2023, entraram em vigor novas regras que zeraram o Imposto de Importação para compras de até 50 dólares em plataformas de comércio eletrônico de fora do país. Para ter direito à isenção fiscal, as empresas deviam aderir ao chamado programa Remessa Legal e, com isso, passam também a prestar mais contas de suas atividades à Receita Federal.

Antes, havia uma alíquota de 60% sobre o valor dessas mercadorias, e a isenção valia apenas para remessas entre pessoas físicas. A Receita Federal identificou que as empresas encontraram formas de burlar a cobrança – como colocar o nome de pessoas físicas como remetentes -, o que motivou a decisão de zerar o imposto para essas compras de valor menor e incentivar um maior controle desse comércio.

A isenção, contudo, afetou varejistas brasileiros, que reclamam de concorrência desequilibrada com importados e receberam o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva estava favorável à manutenção da isenção. Ele afirmou que vetaria uma volta do imposto, mas, após reunião com Lira, chegaram a um meio-termo de uma alíquota de 20%, em vez dos 60% que vigoravam antes da isenção.

Fonte: Senado Federal