Empresa de ônibus é condenada por falta de acessibilidade para passageira com deficiência

A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Barueri (SP), que condenou uma empresa de transporte rodoviário a indenizar por danos morais uma passageira com deficiência que não teve garantido o seu direito de acessibilidade. A reparação foi reduzida para R$ 50 mil.

Segundo os autos, a consumidora comprou passagens de ida e volta para o trecho entre Osasco (SP) e Luís Eduardo Magalhães (BA). Na volta, não foi fornecido equipamento de elevação para cadeirantes e ela precisou ser carregada pelo marido até o assento.

Para a relatora do recurso, desembargadora Daniela Menegatti Milano, a conduta feriu tanto o Código de Defesa do Consumidor — pela falha na prestação do serviço — quanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência — pela ausência de acessibilidade.

“Tratando-se de veículo acessível, de características rodoviárias e destinado ao transporte coletivo de passageiros, deveria possuir plataforma elevatória ou dispositivos e outros equipamentos alternativos à plataforma elevatória, a tanto não se prestando, como é óbvio, o carregamento por funcionários, ou mesmo parentes do passageiro com deficiência”, registrou a relatora. “O defeito no sistema de acesso para cadeirantes impõe a reparação moral, tanto pelo sofrimento causado à passageira, quanto pela situação vexatória a que exposta”, acrescentou ela.

Apelação 1006231-16.2023.8.26.0068