TST homologa acordo extrajudicial com base na autonomia das partes

Em respeito à autonomia da vontade, a Justiça Trabalhista deve homologar acordo extrajudicial para reconhecer a quitação total do contrato de trabalho extinto, nos exatos termos em que celebrado, desde que não haja vício capaz de anular o negócio jurídico e que sejam observados os requisitos legais.

O caso chegou ao TST depois de o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitar o pedido de homologação por considerar que o acordo não estava dentro dos parâmetros mínimos “razoáveis”.

O ministro do TST discordou. Para ele, observado o cumprimento de requisitos legais, o acordo deve ser homologado, evitando que um procedimento voluntário vire litigioso.

“Observados pelos interessados os requisitos formais de validade do ato e não detectada qualquer espécie de vício no negócio jurídico, cabe ao órgão judicial homologar o acordo apresentado, em respeito à autonomia da vontade, que expressa o valor dignidade humana no campo da teoria geral dos contratos”, disse na decisão.

Segundo ele, em casos assim a análise judicial deve ficar circunscrita à verificação dos requisitos de validade do acordo, não havendo espaço para interdição do Judiciário na autonomia da vontade dos interessados.

“A lei (Lei 13.467/2017) não deixou margem para que o Judiciário, fazendo as vezes dos acordantes, questionasse as rubricas transacionadas, as contrapartidas recíprocas ou as condições para plena quitação, sob pena de se conferir ao procedimento voluntário o caráter de litígio, o qual foi intencionalmente evitado pelos interessados ao apresentarem o acordo extrajudicial para homologação.

Atuaram no caso representando a empresa os advogados Ricardo Christophe da Rocha Freire, Letícia Queiróz de Góes e Paula Boschesi Barros, do Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados.

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Processo 1000343-39.2022.5.02.0062