Ministro entendeu que a senha do telefone do réu foi obtida de modo irregular pela PM
O artigo 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal estabelece que são inadmissíveis as provas obtidas de forma ilícita, assim como aquelas que são originariamente lícitas, mas derivadas das ilícitas.
Com base nesse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, anulou a condenação de um homem acusado de tráfico de drogas fundamentada em provas obtidas de forma irregular, por meio de coação da Polícia Militar.
A decisão foi provocada por Habeas Corpus em que a defesa apontou a nulidade da busca pessoal contra o réu, já que os policiais, ao fazerem a abordagem, acessaram o conteúdo de seu celular sem a devida autorização judicial.
Ao analisar o caso, o ministro apontou que a situação narrada nos autos violou o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações — exceto nos casos em que houver quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e do modo estabelecidos pela Lei 9.296/1996.
Fonseca também lembrou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de considerar ilícitas as provas obtidas nesse contexto. “O consentimento do acusado está embasado, única e exclusivamente, nos depoimentos prestados pelas autoridades policiais, não existindo nenhuma outra prova de que a senha foi fornecida pelo proprietário livre e espontaneamente.”
Diante disso, ele decidiu anular as provas obtidas contra o acusado e, consequentemente, a condenação.
Clique aqui para ler a decisão
HC 891.435
Fonte: Consultor Jurídico
