A programação de debates desta segunda-feira (27/11), na 24ª Conferência Nacional da Advocacia, contou com um painel sobre “Direito e Segurança Pública”. “Sobretudo, este painel trata do nosso compromisso com as pessoas em estado de vulnerabilidade. Então, que pensemos nelas, na nossa militância advocatícia, para acabar com o preconceito e a desigualdade”, afirmou Yanne Teles, presidente da Comissão Especial de Segurança Pública da OAB Nacional e conselheira federal de Pernambuco..
O debate também contou com a participação da coordenadora Política Penitenciária do Maranhão e conselheira federal, Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, como relatora, e do conselheiro federal maranhense Charles Henrique Miguez Dias, como secretário. “Precisamos nos atentar para as dificuldades que as pessoas trans enfrentam no cárcere, para as crianças do cárcere, os filhos de mães que estão presas e que já nascem neste ambiente”, disse Ana Karolina.
Os primeiros especialistas que estiveram no painel abordaram aspectos como segurança pública e mulheres encarceradas, perfilamento racial nas abordagens policiais e a busca pessoal sem mandado, transgêneros e travestis e o sistema carcerário. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sebastião Reis, destacou que não faltam leis e que é preciso uma mudança de mentalidade no trato carcerário neste segmento. “Já possuímos uma legislação até bem evoluída, mas falta vontade para tornarmos as medidas efetivas e fazer o controle da efetividade das garantias, por meio de políticas públicas”, pontuou.
Para o magistrado, chega a ser um contrassenso, em pleno 2023, estarmos discutindo os direitos de pessoas que são iguais a todas as outras. “O poder público é responsável pela aplicação das leis que já temos, mas, para além da inoperância, ainda vemos ameaças de retrocesso no Parlamento. Os direitos de transgêneros e travestis que estão encarcerados não podem ser ameaçados pela legislatura da forma que temos assistido nas redes sociais”, acrescentou o ministro.
Isabela Corby, cofundadora e advogada na Assessoria Popular Maria Felipa (APMF), afirmou que a entidade trouxe números que revelam o aspecto higienizador da execução penal no Brasil. “A justiça criminal, nesse ponto, opera de forma escandalosa. Hoje, temos 27 mil mulheres aprisionadas, de um total de 41 mil que cumprem pena. Estamos falando da terceira maior população carcerária feminina de todo o mundo e 64% dela é formada por mulheres negras – 6% são indígenas. Hoje, existem 46 presas com mais de 70 anos em presídios brasileiros”, destacou Isabela. “A OAB precisa se posicionar, fortemente, contra o aumento de pena e, também, contra a criminalização indireta das famílias de quem já está preso.”
A presidente da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, Maria Teresa dos Santos, fez um relato comovente do descaso e da situação carcerária brasileira. “Dizem que a pena não pode ultrapassar a figura do condenado, mas toda mãe acaba sendo culpada pelas escolhas erradas de seus filhos e somos muito desrespeitadas na porta do presídio. Na periferia, surgem dez vagas de trabalho para 200 jovens sem qualificação, que estudam muito pouco e vão cedo para o tráfico”, contou. “E nós, mães, sabemos que não existe ‘guerra contra o tráfico’, porque quando se é preto e favelado, a guerra é contra negros e periféricos. Precisamos de um abolicionismo penal”, clamou Maria.
Na segunda parte do painel, foram abordados temas como políticas de encarceramento e seus efeitos para familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade, política criminal em segurança pública no Brasil, prevenção à repressão e instituições de segurança pública.
Ednaldo Gomes Vidal, presidente da OAB-RR, denunciou a arbitrariedade estatal nas execuções penais: “Faz-se de tudo para o preso não ter acesso à liberdade, ao mesmo tempo em que se viram as costas para as ações preventivas. Não há ressocialização nem para o preso e nem para sua família e, o pior, até o final deste ano o Brasil deve passar a Rússia e se tornar a terceira maior população carcerária do mundo, superando um milhão de encarcerados – de acordo com ele, o país ficaria atrás apenas de Estados Unidos e China”, alertou Vidal. Para ele, o advogado tem a missão de lutar na ressocialização do homem. “A política criminal tem que ser responsável, tem que estar em compasso com a sociedade”, concluiu.
O advogado criminalista Maurício Campos Jr. frisou a importância do trabalho científico no poder público. “Para fazer diferente, é necessário aplicar uma ciência capaz de interferir diretamente nas taxas de criminalidade, com mapas integrados, com diagnose de espaços e um retrato dos crimes. Isso permite estabelecer metas de redução que podem ser muito efetivas, reduzindo as estatísticas”.
Encerrando o painel, o ex-secretário de Justiça e Cidadania do Ceará e conselheiro federal, Hélio Leitão, destacou a herança escravagista que ainda se vê na segurança pública e no sistema prisional nacional. “Somos herdeiros de um regime maldito de servidão humana e, também por isso, necessitamos de novos modelos. Há uma vocação no nosso Direito Penal para a repressão da periferia, de terminadas classes, salvaguardando outras. Há uma interferência em favor das classes dominantes desde o legislativo, que se evidencia nas criminalizações primária, em que o preso é demonizado, e secundária, em que basta ir a qualquer presídio para se ver a realidade”, sublinhou Leitão.
