Campo Grande/MS, 11 de novembro de 2026.
Por redação.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar pedido do Ministério Público Estadual que pretendia suspender os efeitos de uma decisão judicial favorável à progressão de regime de P.J.B.B., condenado pelo crime de tráfico de drogas.
O Ministério Público havia ajuizado uma ação cautelar inominada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a um agravo em execução penal, buscando impedir a manutenção do benefício concedido ao sentenciado. O órgão acusatório sustentava que a decisão contrariava o sistema progressivo de cumprimento de pena e poderia representar risco à segurança pública.
O condenado cumpre pena de seis anos e seis meses de reclusão, tendo cumprido aproximadamente 40% da sanção imposta. Conforme registrado no acórdão, o apenado apresentava comportamento carcerário adequado, não possuía faltas disciplinares e exercia atividade laboral na unidade prisional.
A decisão de primeira instância havia reconhecido, em análise inicial, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, considerando também as diretrizes do Programa Pena Justa e o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347.
Ao examinar a controvérsia, o colegiado destacou que, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal, o agravo em execução não possui efeito suspensivo como regra, sendo excepcional sua concessão por meio de medida cautelar.
Segundo o Tribunal, o Ministério Público não demonstrou ilegalidade manifesta na decisão que concedeu a progressão, tampouco apresentou elementos concretos capazes de comprovar risco efetivo à ordem pública.
O acórdão ressaltou que alegações genéricas de periculosidade não são suficientes para justificar a suspensão de benefício regularmente concedido pelo Juízo da Execução Penal. Além disso, eventual discussão sobre o preenchimento dos requisitos legais deverá ocorrer no julgamento do próprio agravo em execução, não sendo admissível antecipar sua análise por meio de ação cautelar.
Outro aspecto relevante da decisão foi a crítica à utilização reiterada de medidas cautelares pelo Ministério Público como instrumento para suspender decisões judiciais favoráveis a pessoas condenadas. Para o colegiado, essa prática, quando desacompanhada dos requisitos excepcionais exigidos pela legislação, pode desvirtuar a finalidade do instituto e comprometer o equilíbrio processual.
Diante da ausência de fundamentos concretos que justificassem a intervenção cautelar, a 2ª Câmara Criminal julgou improcedente o pedido ministerial, preservando os efeitos da decisão que concedeu a progressão de regime ao sentenciado, sem antecipar o julgamento definitivo do agravo em execução penal.
