Campo Grande/MS, 23 de maio de 2025.
Fonte: TJMS
O que é?
O Juizado Itinerante é um serviço do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que vai até você para levar atendimento e solução de conflitos.
Que tipo de causa é atendida?
Causas que envolvam quantias de até 40 salários mínimos, tais como: cobranças, indenizações, acidente de trânsito, despejo para uso próprio, ações possessórias, problemas de vizinhança e etc., e também causas relacionadas ao Direito de Família, sendo elas: pensão alimentícia, execução de alimentos, revisional de alimentos, investigação e reconhecimento de paternidade, divórcio, guarda, reconhecimento e dissolução de união estável, reconhecimento de união estável e sua conversão em casamento.
No dia do atendimento, leve tudo o que puder para comprovar as suas alegações, como certidão de nascimento, certidão de casamento, identidade, cópias de acordo feito em juízo, notas promissórias, notas fiscais, fotos, cópias de contratos, recibos ou qualquer escrito que possa dar início a uma prova para ajuizamento de ação, nomes e endereços de pessoas e firmas envolvidas na questão. Você será recebido para elaborar a petição inicial (no próprio ônibus) e já sairá intimado da data da audiência, que ocorre, em média, vinte dias depois. No dia marcado para a audiência, você será recebido por um dos conciliadores que, ao lado do Juiz, do Promotor e do Advogado, vão fazer uma tentativa de conciliação entre as partes. Na maioria dos casos, as partes já saem do ônibus com a sentença nas mãos.
ATENÇÃO:
Há questões que não podem ser levadas ao Juizado Itinerante, tais como causas trabalhistas (empregado contra patrão); direitos previdenciários, como aposentadorias, alvarás etc.; reclamações contra a União, o Estado, o Município, autarquias e empresas públicas; falências e ações criminais em geral. Nesses casos, as pessoas são orientadas sobre qual órgão procurar e como proceder.
Obs.: A assistência jurídica para as partes que necessitam é prestada pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)
Informações Juizado Itinerante – das 12h às 19h
Tel. 3314-5503/5510 Balcão Virtual (WhatsApp) 99822-0560
Rua Antônio Corrêa, 85 – Vila Glória
