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2ª Câmara Criminal do TJ/MS rejeita habeas corpus que buscava impedir transferência de preso para São Paulo 06/08/2025 Saiba Mais
TJ/MS nega habeas corpus a mulher presa por transportar veículo de luxo furtado até a fronteira 06/08/2025 Saiba Mais
ARTIGO: Agosto Lilás: “Elas também não devem ser esquecidas: a necessidade de um julgamento com perspectiva de gênero para mulheres que se encontram no banco dos réus” 06/08/2025 Saiba Mais
Habeas corpus impetrado por condenado por arma ilegal é considerado incabível pelo TJ/MS 05/08/2025 Saiba Mais
Entrevista com o Juiz Luiz Felipe Medeiros: desafios e avanços da Execução Penal em Mato Grosso do Sul 04/08/2025 Saiba Mais
Mãe em puerpério consegue prisão domiciliar temporária por decisão da 2ª Câmara Criminal 04/08/2025 Saiba Mais