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3ª Câmara Criminal mantém condenação por homicídio culposo na direção, mas reduz suspensão da CNH para dois meses 01/08/2025 Saiba Mais
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TJ/MS anula trânsito em julgado por ausência de defensor e garante reabertura de prazo recursal 31/07/2025 Saiba Mais
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