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TJMS aplica princípio da insignificância e absolve réu por munição, mas mantém condenação por tráfico interestadual 25/09/2025 Saiba Mais
TJ/MS reforça exigência de prova robusta para condenação por estelionato e lavagem de dinheiro 24/09/2025 Saiba Mais
Absolvido por falta de provas: 1ª Câmara Criminal reforma condenação por furto de fios 23/09/2025 Saiba Mais
TJ/MS mantém condenação de ré por latrocínio e incêndio e reduz pena de corréu por confissão 23/09/2025 Saiba Mais
TJ/MS: gravidade concreta e atuação organizada justificam manutenção de prisão preventiva 22/09/2025 Saiba Mais
Habeas corpus não é via adequada para discutir condição de usuário, reafirma TJ/MS 22/09/2025 Saiba Mais
