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TJ/MS mantém condenação por lesão corporal e porte ilegal de munição, mas afasta indenização às vítimas 06/10/2025 Saiba Mais
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TJ/MS aplica princípio do in dubio pro reo e absolve trio acusado de ligação com o PCC 06/10/2025 Saiba Mais
TJ/MS nega prisão domiciliar a mulher flagrada com 300g de maconha ao tentar entrar em presídio: ausência de prova da imprescindibilidade materna 06/10/2025 Saiba Mais
Proporcionalidade: Tribunal retira monitoração eletrônica de apenado em tratamento de saúde 03/10/2025 Saiba Mais
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