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TJ/MS mantém condenação por estelionato em que o acusado fingia ser outra pessoa e mantinha relacionamento amoroso com a vítima 19/08/2024 Saiba Mais
3ª Câmara Criminal do TJ/MS reconhece, de ofício, questões de ordem pública favoráveis à defesa 19/08/2024 Saiba Mais