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Fato de ser companheira de suposto traficante não é suficiente para condenar mulher por tráfico 05/12/2023 Saiba Mais
Apreensão de pistola não autoriza ingresso não autorizado da polícia no domicílio do réu 05/12/2023 Saiba Mais
PGR defende tratamento carcerário igualitário para mulheres transexuais e travestis 04/12/2023 Saiba Mais
