Principais Notícias – Página: 355 – O Garantista

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STF aplica retroatividade do artigo 28-A do CPP para viabilizar acordo

04/12/2023

Acesso a celular com senha não confirma autorização do suspeito

04/12/2023

Empresário absolvido de acusação estupro por falta prova de vulnerabilidade

01/12/2023

Acusada com transtorno passará por exame de sanidade mental

01/12/2023

Preso recebe ‘voto de confiança’ para responder processo em liberdade

01/12/2023

Confirmada decisão que trancou ação penal contra empresário

01/12/2023

75% das pessoas que participaram de audiências de custódia em Campo Grande, no último ano, eram negras

29/11/2023

Acusados de integrar esquema de venda ilegal de pedras preciosas são absolvidos

29/11/2023

Irmãos devem ser indenizados por supermercado após acusação de roubo

29/11/2023

Juristas comentam as consequências do punitivismo para a sociedade brasileira

29/11/2023