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Banca Moura Kai & Ferreira destaca decisão do TJMS que reconhece prescrição e concede sursis em caso de disparo de arma de fogo 29/10/2025 Saiba Mais
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TJMS determina intimação de vítima em habeas corpus após reconhecer omissão em decisão anterior 29/10/2025 Saiba Mais
Pedido de livramento condicional é negado a preso com histórico de faltas graves e novos crimes 29/10/2025 Saiba Mais
Pedido de prisão domiciliar de reeducando do semiaberto é negado por falta de comprovação de superlotação 29/10/2025 Saiba Mais
