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“Detração penal não implica, automaticamente, alteração do regime inicial de cumprimento da pena”, decide tribunal 14/04/2025 Saiba Mais
Prisão somente em última ratio: TJ/MS concede parcialmente Habeas Corpus a acusada de homicídio 14/04/2025 Saiba Mais
TJ/MS concede parcialmente habeas corpus a acusado de tráfico de drogas flagrado com 22g de maconha 14/04/2025 Saiba Mais
2ª Câmara Criminal do TJ/MS reconhece tráfico interestadual e agrava pena de réu condenado por transporte de drogas 14/04/2025 Saiba Mais
Universitat de Girona oferece 5 vagas com 50% de desconto no mestrado em Garantismo Penal 14/04/2025 Saiba Mais
“Somar para elas”: evento em MS marca início de rede de apoio para mulheres vítimas de violência 11/04/2025 Saiba Mais
