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In dubio pro reo: TJ/MS rejeita apelação do MP e mantém absolvição em caso de furto qualificado 08/04/2025 Saiba Mais
TJ/MS mantém medida de segurança a militar reformado acusado de injúria, ameaça e falsidade ideológica 08/04/2025 Saiba Mais
Tribunal mantém prisão preventiva de homem acusado de tráfico, mesmo após ele afirmar não ter conhecimento do ilícito 07/04/2025 Saiba Mais
Por aplicação desproporcional da pena-base, TJ/MS concede parcial provimento à apelação e reduz condenações por tráfico de drogas 07/04/2025 Saiba Mais
