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TJ/MS declara extinta punibilidade de ré em apelação criminal por prescrição retroativa

05/03/2025
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Sem autorização para revistar casa, juiz anulou prova e absolveu réu por tráfico - Foto reewungjunerr/freepik

´´O risco advindo de uma condenação equivocada faz com que a dúvida sempre milite em favor do réu´´, destaca Des. Luiz Gonzaga ao desclassificar crime de tráfico.

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