´´Compete ao Estado, titular da ação penal, a provados fatos narrados na peça vestibular, sem a qual mostra-se de rigor a absolvição do acusado´´ ressalta Des. da 3ª Câmara Criminal ao manter absolvição de réu. 27/05/2025 Saiba Mais
´´Indigerível, no entanto, a alegação do apelante no sentido de que não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo.´´, afirma Des. Jairo Quadros ao manter condenação de réu por receptação dolosa 27/05/2025 Saiba Mais
TJ/MS mantém desclassificação de roubo para exercício arbitrário das próprias razões em caso de disputa por arma de fogo em aldeia 26/05/2025 Saiba Mais
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