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Por aplicação desproporcional da pena-base, TJ/MS concede parcial provimento à apelação e reduz condenações por tráfico de drogas 07/04/2025 Saiba Mais
TJ/MS abranda regime inicial de pena a homem condenado por furto com base na súmula 269 do STJ 07/04/2025 Saiba Mais
1ª Câmara Criminal do TJ/MS acolhe apelação da Defensoria e autoriza devolução de bem apreendido 07/04/2025 Saiba Mais
Acusado de tentar matar o namorado da mulher que se relacionava com seu pai é condenado a 5 anos de prisão 04/04/2025 Saiba Mais
Validação de login: Duplo fator de autenticação no portal e-SAJ tem causado transtornos aos advogados de MS 03/04/2025 Saiba Mais
A incidência da atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, decide Tribunal 03/04/2025 Saiba Mais
