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TJ/MS reconhece aplicação de lei mais benéfica e desclassifica crime de porte de arma de uso restrito 15/05/2025 Saiba Mais
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Homem que teve conta de motorista banida da Uber devido a medida protetiva arquivada há mais de 13 anos tem recurso não acolhido pela Justiça 14/05/2025 Saiba Mais
Mulher acusada de ser mandante de tripla tentativa de homicídio qualificado é impronunciada pela Justiça 14/05/2025 Saiba Mais
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“A simples tradição transfere a propriedade do veículo, não necessitando de registro no órgão de trânsito”, decide tribunal ao indeferir pedido de restituição de bem apreendido 13/05/2025 Saiba Mais
