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TJ/MS mantém condenação por furto qualificado em Três Lagoas e afasta aplicação do princípio da insignificância 02/06/2025 Saiba Mais
TJ/MS mantém condenação por tráfico e porte ilegal de arma ao afastar nulidade por ingresso em bar comercial 02/06/2025 Saiba Mais
Recurso do Ministério Público é acolhido e pena é agravada por quantidade e natureza da droga 02/06/2025 Saiba Mais
Nulidade absoluta: Tribunal reconhece violação ao contraditório e determina retorno à instrução 02/06/2025 Saiba Mais
