Campo Grande/MS, 12 de março de 2025.
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para esta quarta-feira (12) a continuidade do julgamento da ação que discute critérios para a esterilização voluntária. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911, que contesta a norma que impõe idade mínima de 21 anos ou dois filhos vivos para a realização de procedimentos de laqueadura ou vasectomia. Saiba mais aqui.
Também está prevista para julgamento a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944, sobre a destinação dos valores de condenações em ações civis coletivas trabalhistas. O Plenário decidirá se referenda medida cautelar do relator, ministro Flávio Dino, que determinou que valores devem ser encaminhados para o Fundo dos Direitos Difusos ou para o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Confira, abaixo, todos os processos previstos para julgamento:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911
Relator: ministro Nunes Marques
Partido Socialista Brasileiro (PSB) x Presidente da República e Congresso Nacional
O PSB questiona dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) que impõem condições para que a mulher possa realizar esterilização voluntária, entre elas a idade mínima de 21 anos ou dois filhos vivos e a autorização expressa do cônjuge. O partido alega que a medida é arbitrária e contrária à autonomia e à liberdade da mulher quanto a seus direitos reprodutivos. Saiba mais aqui.
Recurso Extraordinário (RE) 1339629 – Agravo Regimental
Relator: ministro Dias Toffoli
Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro x Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do RJ (Alerj)
Agravo regimental pelo qual se busca reverter decisão do relator que negou seguimento ao recurso. O processo ataca decisão do TJRJ que julgou constitucional lei estadual que proíbe agentes públicos da área de segurança de divulgar informações sobre investigações criminais. O julgamento migrou do Plenário Virtual para sessão presencial após pedido de destaque do próprio relator, ministro Dias Toffoli.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944
Referendo de medida cautelar
Relator: ministro Flávio Dino
Confederação Nacional da Indústria (CNI) x Tribunal Superior do Trabalho (TST)
A ação discute o destino de valores decorrentes de condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas trabalhistas. O relator deferiu medida cautelar para determinar que os valores sejam revertidos para o Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Saiba mais aqui.
Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/confira-a-pauta-de-julgamentos-do-stf-desta-quarta-feira-12-3/
