Dino foi aprovado por 47 votos a 31, com duas abstenções, enquanto Gonet teve 65 votos a favor de sua indicação e 11 contra, com uma abstenção. Mais cedo, eles passaram por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Lá, após quase 11 horas de questionamentos, Dino foi aprovado por 17 votos a 10, e Gonet, por 23 a 4. Não houve abstenções.
Em seu discurso inicial na sabatina, Dino afirmou que tem um “compromisso indeclinável” com a harmonia entre os poderes e que atuará no Supremo com independência.
“Gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que tenho um compromisso indeclinável com a harmonia entre os poderes. É nosso dever fazer com que a independência seja assegurada, mas sobretudo a harmonia. Controvérsias são normais, fazem parte da vida plural da sociedade democrática, mas elas não podem ser de qualquer maneira e nem paralisantes e inibidoras dos bom funcionamento das instituições.”
Já Paulo Gonet destacou em seu pronunciamento inicial sua carreira no Ministério Público e sua passagem pelo gabinete do ministro aposentado do Supremo Francisco Rezek.
“O fascínio pela defesa e a implementação dos direitos fundamentais, pelos interesses da sociedade civil, aqueles mais essenciais, e da ordem constitucional, que me conduziu ao Ministério Público, também me acompanhou em atividades concomitantes de ordem acadêmica”.
Sabatina
Conforme era esperado, a sabatina foi mais dura para Dino do que para Gonet. A oposição focou a maior parte de seus questionamentos na atuação de Dino como ministro da Justiça durante os atos de 8 de janeiro, quando bolsonaristas invadiram as sedes dos Três Poderes e promoveram quebra-quebra.
Parte dos senadores tentou vincular o ministro a supostas omissões para conter os manifestantes, a despeito de a complacência da Polícia Militar do Distrito Federal ter sido a responsável por viabilizar as invasões.
Dino se defendeu. Ele disse que atuou de acordo com a lei, informando o governo do DF sobre a possibilidade de manifestações violentas, e que o governo federal tomou o controle da situação assim que possível.
“Foram 12 horas bastante intensas em que, de pé, eu tomei as decisões possíveis, embasadas sempre na lei. Porque, se eu não assim agisse, estaria aqui respondendo por abuso de autoridade, talvez nem aqui estivesse. Então, tudo o que eu fiz foi de acordo com a lei, que é o parâmetro fundamental da atuação dos agentes públicos”, disse Dino.
O ministro da Justiça também foi perguntado se sua atuação política iria influenciar a tomada de decisões no Supremo. E ele respondeu que vai atuar com independência e deixará “subjetividades” em segundo plano.
“Um juiz não pode sobrepor suas convicções individuais em relação aos valores plasmados nas leis. Um juiz tem de controlar sua subjetividade, porque ele não pode ser um ditador. Assim fiz durante 12 anos (na magistratura) e assim seguirei fazendo.”
Dino falou sobre as decisões monocráticas do Supremo envolvendo leis aprovadas pelo Congresso. Ele afirmou que decisões individuais sempre existiram e vão continuar existindo. No entanto, devem ser dadas em situações excepcionais no que diz respeito ao controle de constitucionalidade das leis.
“Se uma lei é aprovada neste Parlamento de forma colegiada, o desfazimento, salvo situações excepcionalíssimas, deve ocorrer em situações claras de perecimento de direito, quando houver, por exemplo, o risco de uma guerra, o risco de alguém morrer, o risco de não haver tempo hábil para, eficazmente, impedir a lesão a um direito, em obediência a uma cláusula constitucional, que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição.”
O escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Supremo também foi perguntado mais de uma vez sobre o que pensa da regulação das redes sociais. E disse que todas as atividades empresariais têm regulações próprias.
“Se todos os âmbitos da vida humana têm regulação, onde está escrito que só a internet não pode ter? De onde emergiu essa mitificação, a não ser dos interesses empresariais, que não interessam ao debate jurídico? Temos uma lei que regula a internet. Este Congresso aprovou o Marco Civil da Internet. As plataformas não são neutras. Elas se transformaram em curadoria de conteúdo.”
Gonet, por sua vez, foi questionado sobre o Inquérito das Fake News, que está no Supremo, e como se posicionaria sobre as investigações. Em sua resposta, ele disse que ainda não pode se manifestar porque não conhece os casos a fundo.
“Tenho como princípio me dedicar ao máximo às minhas atividades, dentro das competências que me foram atribuídas para os encargos para os quais eu fui indicado. Então, com relação ao Inquérito das Fake News, o que eu posso dizer a Vossa Excelência é que não sei o que está acontecendo ali. Parte desses inquéritos, segundo me consta, está em segredo de Justiça. Quem atua nesse tipo de processo é o procurador-geral da República. Não me caberia buscar conhecer esse inquérito antes de merecer a confiança de Vossas Excelências e de ser nomeado pelo presidente da República para o cargo.”
Ele também defendeu um Ministério Público mais transparente e disse ser contra a criação de instâncias recursais para decisões da PGR em matéria penal.
“Sou um dos primeiros a defender que a transparência seja a mais ampla possível. Sobre instância recursal de decisão da PGR em matéria penal, sou contrário. O PGR é o titular da ação penal. Essa é uma decisão do constituinte. Se concebermos uma turma recursal, ele deixa de ser o titular da ação penal.”
Sobre liberdade de expressão e imprensa, Gonet disse que o Ministério Público deve atuar para preservar direitos fundamentais, mas que muitas vezes esses direitos podem ser modulados.
“O Ministério Público sempre vai procurar preservar todos os direitos fundamentais e todas as liberdades, mas nós sabemos que os direitos fundamentais muitas vezes entram em atrito com outros valores condicionais, e aí eles precisam ser ponderados para saber qual daqueles que vai ser o predominante numa determinada situação. A liberdade de expressão, portanto, não é plena e a liberdade de expressão pode e deve ser modulada de acordo com as circunstâncias.”
Fonte: Consultor Jurídico
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
