Campo Grande, MS/ 10 de novembro de 2026.
Por redação.
Por unanimidade, a 1ª Câmara Criminal reconheceu a necessidade de aplicar a redução máxima da pena por homicídio privilegiado e alterou o regime inicial de semiaberto para aberto.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu provimento, por unanimidade, ao recurso apresentado pela defesa de P.F.S., condenado pela prática de homicídio ocorrido em fevereiro de 2022, no município de Jaraguari (MS). A decisão, proferida em 29 de outubro de 2026, reduziu a pena de cinco para quatro anos de reclusão, estabeleceu o regime inicial aberto e afastou a indenização de R$ 20 mil anteriormente fixada.
O acusado havia sido submetido ao Tribunal do Júri da Comarca de Bandeirantes em março de 2026. Na ocasião, os jurados reconheceram a ocorrência de homicídio privilegiado, por entenderem que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Apesar disso, o magistrado de primeira instância aplicou a causa de diminuição de pena na fração mínima de um sexto.
Inconformada, a defesa, constituída pelos advogados Caio César Pereira de Moura Kai, Keily da Silva Ferreira e Paulo Vinícius Macena Cardoso, interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da dosimetria da pena e a necessidade de observância dos parâmetros reconhecidos pelo Conselho de Sentença.
Ao analisar o recurso, o desembargador Jonas Hass Silva Júnior, relator do processo, acolheu a pretensão defensiva, reconhecendo a ausência de fundamentação concreta e idônea para a aplicação da fração mínima de redução. Dessa forma, determinou a incidência do patamar máximo de um terço, redimensionando a condenação para quatro anos de reclusão.
O colegiado também reconheceu que, diante da nova pena, da primariedade do acusado e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial adequado seria o aberto.
Além da redução da pena, o Tribunal afastou, de ofício, a obrigação de pagamento de R$ 20 mil a título de indenização aos familiares da vítima. Segundo o entendimento adotado, embora o Ministério Público tenha formulado pedido de reparação, a denúncia não especificou o valor pretendido, requisito necessário para assegurar o contraditório e a ampla defesa. A decisão não impede eventual pedido indenizatório na esfera cível.
O julgamento representou um resultado favorável à atuação da defesa, que obteve o acolhimento de sua insurgência quanto à dosimetria da pena, com repercussões diretas sobre o regime inicial de cumprimento da condenação.
A decisão foi acompanhada pelos desembargadores Emerson Cafure e Elizabete Anache, consolidando o entendimento unânime da 1ª Câmara Criminal.
