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Juíza condena financeira a devolver valores pagos em contrato com juros abusivos 25/06/2025 Saiba Mais
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Habeas Corpus concedido: TJ/MS aplica princípio da razoabilidade e impede recolhimento de réu já em livramento condicional 25/06/2025 Saiba Mais
Ausência de prova de doença grave impede concessão de prisão domiciliar, reitera 2ª Câmara Criminal do TJ/MS 25/06/2025 Saiba Mais
