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Reincidência justifica regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, decide TJ/MS 06/11/2025 Saiba Mais
TJ/MS aumenta pena de réu por furtos qualificados e corrupção de menores em Aquidauana 06/11/2025 Saiba Mais
Réu que apresentou atestado médico falsificado para justificar faltas tem condenação mantida 05/11/2025 Saiba Mais
TJ/MS reduz pena em caso de tráfico após revisar dosimetria e afastar agravantes genéricas 05/11/2025 Saiba Mais
Câmara Criminal reduz pena em caso de furto de joias por falta de laudo pericial 05/11/2025 Saiba Mais
TJ/MS nega indulto a preso condenado por crime hediondo que não cumpriu tempo mínimo de pena 04/11/2025 Saiba Mais
1ª Câmara Criminal mantém absolvição de réu acusado de roubo armado por falta de provas seguras 04/11/2025 Saiba Mais
