Principais Notícias – Página: 343 – O Garantista

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Preso que recusa comida por achá-la imprópria não comete falta grave

06/11/2023

Apreensão de droga após revista na rua não autoriza invasão de domicílio

01/11/2023

OAB contesta, no STF, ação da PGR que ataca prerrogativas da advocacia

01/11/2023

Juiz recebe pena de censura por demora em libertar preso

01/11/2023

Absolvição de réu por convicção íntima do júri é medida soberana

31/10/2023

CNJ julga por unanimidade pedido para implementação de múltiplas assinaturas

31/10/2023

Anulada abordagem policial baseada em denúncias anônimas

31/10/2023

Guarda Municipal não tem competência para combater tráfico perto de escola

31/10/2023

Consentimento de ingresso na casa de réu exige registro escrito e gravado

27/10/2023

Recurso da Defensoria consegue afastar a aplicação absoluta da Súmula 583 do STJ

27/10/2023