Principais Notícias – Página: 316 – O Garantista

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Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais

26/03/2024

Sem tempo justo para quitação, juiz anula suspensão de plano de saúde

26/03/2024

Supervisor que xingou atendente em avaliação deve ser despedido por justa causa

26/03/2024

Reconhecimento fotográfico irregular absolve condenado no Rio de Janeiro

26/03/2024

STJ vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa

26/03/2024

Advogada chamada de ‘feia’ por promotor durante júri

25/03/2024

Se não oferecer tratamento, plano deve pagar rede concorrente, determina juiz

25/03/2024

PL que recomenda critérios para preventiva viola presunção de inocência

25/03/2024

Condenado a semiaberto pode recorrer em liberdade

25/03/2024

Júri absolve por clemência acusado de planejar morte do marido de amante

25/03/2024