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Balanço dos julgados: 3ª Câmara Criminal do TJ/MS exarou entendimentos favoráveis à defesa 16/08/2024 Saiba Mais
STJ absolve paciente reconhecendo que “atitude suspeita e nervosismo” não validam ingresso de policiais em domicílio do suspeito 15/08/2024 Saiba Mais
Avó em cumprimento definitivo de pena tem prisão domiciliar concedida para poder cuidar da neta 15/08/2024 Saiba Mais
