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Município, AGETRAN e Consórcio Guaicurus pretendem anular multa de R$ 150.000,00 pelo descumprimento de medidas preventivas durante a pandemia 23/08/2024 Saiba Mais
Condenado por dirigir embriagado teve sentença parcialmente reformada pelo TJ/MS 23/08/2024 Saiba Mais
Prisão preventiva decretada sem requerimento prévio do Ministério Público é considerada ilegal 22/08/2024 Saiba Mais
Defesa pugna pela concessão da progressão de regime, indeferida sob fundamento de que o reeducando integra organização criminosa 22/08/2024 Saiba Mais
Benefício de natureza previdenciária pleiteado na Justiça Estadual: remessa dos autos à Justiça Federal ou improcedência do pedido? 22/08/2024 Saiba Mais
Réu é condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, por ter tentando matar motorista de aplicativo à facadas 22/08/2024 Saiba Mais