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Retroatividade do acordo de não persecução penal – uma questão principiológica

18/12/2023

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18/12/2023

Prisão por tráfico é anulada por causa de diligência ilegal de policiais

18/12/2023

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18/12/2023

STJ aplica modulação temporal do STF para reconhecer prescrição de execução

18/12/2023

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18/12/2023

STJ: Juiz que condenou réu pode rejulgar causa após anulação da sentença

18/12/2023

Prisão Imediata no Júri

15/12/2023

Advogados conseguem nulidade através de habeas corpus no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

15/12/2023

Falta de indícios de autoria impõe revogação de preventiva

15/12/2023