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Defesa pugna pela concessão da progressão de regime, indeferida sob fundamento de que o reeducando integra organização criminosa 22/08/2024 Saiba Mais
Benefício de natureza previdenciária pleiteado na Justiça Estadual: remessa dos autos à Justiça Federal ou improcedência do pedido? 22/08/2024 Saiba Mais
Réu é condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, por ter tentando matar motorista de aplicativo à facadas 22/08/2024 Saiba Mais
3ª Câmara Criminal nega pleito defensivo e dá provimento ao recurso do MP para incluir duas qualificadoras na sentença de pronúncia 21/08/2024 Saiba Mais
