Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho 22/11/2023 Saiba Mais
Ministro impede regressão direta do regime aberto ao fechado e ordena semiaberto 21/11/2023 Saiba Mais
Simples referência a relatório policial não isenta descrição dos fatos na denúncia 20/11/2023 Saiba Mais
