Balanço 2ª Câmara Criminal: TJ/MS concede 2 Habeas Corpus em sessão de 17 de dezembro 17/12/2024 Saiba Mais
1ª Câmara Criminal acolhe pleito defensivo e determina análise de ANPP em caso de tráfico de drogas 17/12/2024 Saiba Mais
Defesa sustenta nulidade de busca e apreensão e contaminação das provas para trancamento da ação penal 16/12/2024 Saiba Mais
