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Réu condenado por tráfico tem conduta desclassificada e punibilidade extinta pelo TJ/MS 24/03/2025 Saiba Mais
Clamor público não é suficiente para fundamentar prisão preventiva, decide juiz ao conceder liminar em HC a favor de estudante de medicina 21/03/2025 Saiba Mais
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Insuficiência de provas e julgamento Extra Petita: apelação é parcialmente provida pelo TJ/MS 21/03/2025 Saiba Mais
‘Não há prova cabal’, afirma Defensoria Pública em apelação parcialmente provida pelo TJ/MS 21/03/2025 Saiba Mais
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Após um mês sem julgamentos, 1ª Câmara Criminal analisa 36 processos e concede apenas um 20/03/2025 Saiba Mais
STF julga lei sobre trabalho escravo; professor afirma: “A alforria, conferida entre nós, ainda pouco reverbera na consciência moral do povo brasileiro” 20/03/2025 Saiba Mais
STJ concede habeas corpus de ofício e reconhece tráfico privilegiado a réu preso com 300 kg de maconha 20/03/2025 Saiba Mais
