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Tribunal mantém absolvição imprópria com medida de segurança para réu portador de esquizofrenia 25/03/2025 Saiba Mais
Homem condenado por três lesões corporais é absolvido devido à fragilidade do conjunto probatório 25/03/2025 Saiba Mais
Relato de estupro de vulnerável sem consonância com provas permite absolvição do réu 25/03/2025 Saiba Mais
Tribunal mantém condenação de homem acusado de lesionar mulher em estacionamento de supermercado 24/03/2025 Saiba Mais
Promessa de recompensa não justifica aumento de pena, decide TJ/MS ao dar parcial provimento à apelação em caso de tráfico 24/03/2025 Saiba Mais
