Campo Grande/MS, 19 de dezembro de 2025.
Por redação.
O Escritório Márcio Sandim Advogados tem se destacado em Mato Grosso do Sul pela atuação pioneira na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) realizados pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul em favor de policiais civis que respondem a sindicâncias administrativas disciplinares. A prática, implementada pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil desde o ano passado, vem se consolidando como uma alternativa eficiente para a resolução de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.
À frente dessa atuação estão os advogados Márcio Sandim, Cynthia Padilha e Jayne Junqueira, que conduziram, ao longo do último ano, cerca de 12 TACs, sem qualquer histórico de descumprimento por parte dos servidores beneficiados.
O TAC, previsto na legislação estadual, (especialmente na Lei Estadual nº 1.102/1990 e no Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul), consiste em um instrumento aplicado nos casos de sindicância administrativa disciplinar, destinada a apurar infrações de menor gravidade, cuja penalidade máxima pode chegar a até 30 dias de suspensão.
O policial civil, se assim desejar, pode optar pela celebração do TAC logo no início do procedimento, antes mesmo da apresentação de defesa prévia. Ao aceitar as condições estabelecidas, o servidor se compromete a cumprir determinados requisitos pelo prazo de um ano, evitando o prosseguimento da sindicância.
Na prática, o TAC funciona de forma semelhante a institutos como a transação penal ou a suspensão condicional do processo, permitindo que, ao final do período e comprovado o cumprimento integral das obrigações, a sindicância seja arquivada, sem qualquer registro punitivo na ficha funcional do servidor.
Entre os requisitos previstos estão a manutenção de conduta compatível com o cargo, o cumprimento das normas da Polícia Civil, a obediência à chefia imediata e o exercício regular das funções. Além disso, o servidor deve realizar um ou dois cursos vinculados à carreira policial, dentro do prazo estipulado.
Segundo o escritório, a adesão ao TAC tem sido positiva, uma vez que muitos servidores preferem cumprir as condições acordadas a correr o risco de uma sanção administrativa ao final da sindicância. Com o arquivamento do procedimento, o policial preserva sua trajetória funcional, mantendo-se apto a promoções e ao regular desenvolvimento da carreira.
A atuação do Escritório Márcio Sandim, conduzida pelos advogados Dr. Márcio Sandim, Dra. Cynthia Padilha e Dra. Jayne Junqueira, tem contribuído para a consolidação do TAC como uma alternativa segura e eficaz na esfera administrativa disciplinar.
A experiência acumulada ao longo do último ano demonstra que o instrumento atende tanto aos interesses da Administração Pública quanto dos servidores, permitindo a regularização da conduta sem prejuízos à carreira funcional.
