Campo Grande/MS, 20 de maio de 2026.
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (20) inclui ação contra lei do Distrito Federal que criou o Selo Multinível Legal para premiar empresas que comprovem não participar de esquemas de pirâmide financeira. A questão é discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6042, relatada pelo ministro Luiz Fux.
Também estão previstos julgamentos sobre a possibilidade de obrigar shopping centers a instalar creches para funcionárias das lojas e sobre a aplicação da Lei Maria da Penha a casos de violência contra mulheres sem relação doméstica ou afetiva com o agressor.
Volta ainda à pauta a ADI 6553, que trata da alteração dos limites do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para viabilizar a construção da Ferrogrão, ferrovia destinada ao escoamento da produção agrícola entre Mato Grosso e Pará. Outro tema em análise envolve os requisitos para concessão da gratuidade da Justiça em processos trabalhistas.
A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.
Confira, abaixo, a pauta completa:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6042
Relator: ministro Luiz Fux
Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas x Governador e Assembleia Legislativa do DF
Ação contra a Lei distrital 6.200/2018 que institui o Selo Multinível Legal, no âmbito do Distrito Federal, para premiar empresas privadas que comercializam serviços ou produtos por meio de venda direta, com plano de distribuidores independentes através da formação de rede multinível. O colegiado vai decidir se a norma invade competência privativa da União para legislar sobre direito comercial e empresarial e se viola os princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da proporcionalidade. Leia mais.
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1562586 – Embargos de Divergência no Agravo Regimental
Relator: ministro Gilmar Mendes
Veríssimo Filhos Empreendimentos Ltda. x Ministério Público do Trabalho
Os embargos apontam divergência de entendimento entre a Primeira e a Segunda Turmas do STF sobre a validade de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que atribuiu aos shoppings centers, e não aos lojistas, a responsabilidade pela construção de creches para funcionárias durante o período de amamentação. O caso foi levado ao Plenário após pedido de destaque do ministro Flávio Dino em sessão virtual.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309
Relator: ministro Luís Roberto Barroso (aposentado)
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Industria (CNTI) x Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
A ação contesta trecho da Reforma da Previdência (EC 103/2019) que fixou idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a atividades insalubres. O STF vai analisar se a medida afronta princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, isonomia e direito à previdência social. O julgamento será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que pediu vista do processo. Leia mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6553
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x Congresso Nacional e Presidente da República
O partido questiona a Lei 13.452/2017, que retirou cerca de 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim (PA) para a construção da Ferrogrão, ferrovia que busca ligar Mato Grosso e Pará para o escoamento da produção agrícola. O relator concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei, e o julgamento será retomado após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Saiba mais.
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80
Relator: ministro Edson Fachin
Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) x Presidente da República e Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
O Plenário vai decidir se dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que tratam dos requisitos para concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho estão em conformidade com a Constituição. Também será analisado se a autodeclaração de hipossuficiência do trabalhador é suficiente para garantir o benefício ou se é necessária comprovação de falta de recursos financeiros.
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713 – Repercussão Geral (Tema 1412)
Relator: ministro Edson Fachin
Ministério Público do Estado de Minas Gerais x J.O.S. (segredo de Justiça)
O recurso do Ministério Público pede que a Lei Maria da Penha seja aplicada em casos de violência contra a mulher, mesmo que não haja vínculo familiar ou afetivo entre vítima e agressor. Leia mais.
(Adriana Romeo/CR//JP)
Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/confira-a-pauta-do-stf-desta-quarta-feira-20/
