Campo Grande/MS, 4 de março de 2026.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (4), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7716, 7077 e 7634) que questionam o aumento de até 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços de energia elétrica e comunicações. As ações são contra leis dos estados da Paraíba, do Rio de Janeiro e Alagoas, respectivamente, que autorizam o aumento para financiar fundos estaduais de combate à pobreza.
Também está previsto o julgamento das ADIs 7584 e 7585, contra lei do Amazonas que proíbe a participação de crianças e adolescentes em Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+ no estado.
A sessão plenária é transmitida pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das 14h.
• Sinal: liberado para retransmissão por emissoras interessadas.
• Fotógrafos: acesso permitido apenas nos 10 primeiros minutos da sessão.
• Jornalistas: não há necessidade de credenciamento prévio; basta identificação na entrada (salvo situações excepcionais).
• Cinegrafistas: devem aguardar na área externa.
Confira, abaixo, a pauta completa:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7716
Relator: ministro Dias Toffoli
Associação Nacional das Operadoras Celulares e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado x Assembleia Legislativa e governador da Paraíba
A ação questiona partes de lei da Paraíba que institui um adicional de 2% do ICMS sobre os serviços de telecomunicação para custeio do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do estado.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7077
Relator: ministro Flávio Dino
Procurador-geral da República x Assembleia Legislativa e governador do Rio de Janeiro
A PGR questiona parte da Lei estadual 8.643/2019 do Rio de Janeiro, referente ao aumento da alíquota do ICMS, em mais de 2%, sobre energia elétrica e serviços de comunicação, para financiar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. O julgamento das duas ações (PB e RJ) será retomado com a apresentação do voto do ministro Luiz Fux, que havia pedido vista dos processos. Saiba mais. Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 7634, de Alagoas. Saiba mais.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7584
Relator: ministro Gilmar Mendes
Aliança Nacional LGBTI e Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas (ABRAFH) x Governador do Estado do Amazonas
Ação contra a Lei estadual 6.469/2023 do Amazonas, que proíbe, em todo o estado, a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, salvo autorização judicial expressa. O colegiado vai decidir se a medida fere princípios constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos que condenam medidas consideradas racistas e homofóbicas, sob a alegação de proteção da infância e adolescência. Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 7585. Saiba mais.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106
Relator: ministro Edson Fachin
Procuradoria-Geral da República (PGR) x Presidente da República e Congresso Nacional
A PGR questiona a Lei 6.729/1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre (“Lei Ferrari”), com o argumento de que a medida ofende princípios como o da livre iniciativa, da liberdade de contratar, da defesa do consumidor e da defesa da concorrência. Saiba mais.
Fonte: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/confira-a-pauta-do-stf-desta-quarta-feira-4-2/
